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Escolheu a Primeira Série, ano de 1991, mês de Dezembro, N.º 49 5 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução Nº 13/1991/A, de 20 de Novembro
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 37/1991/A, de 20 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 38/1991/A, de 23 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 39/1991/A, de 23 de NovembroDecreto Regulamentar Regional Nº 40/1991/A, de 25 de NovembroResolução Nº 226/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 227/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 228/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 229/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 230/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 231/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 232/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 233/1991, de 5 de DezembroResolução Nº 234/1991, de 5 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDespacho Normativo Nº 244/1991, de 5 de Dezembro
S.R. das Finanças e PlaneamentoDespacho Normativo Nº 245/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 246/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 247/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 248/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 249/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 250/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 251/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 252/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 253/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 254/1991, de 5 de DezembroDespacho Normativo Nº 255/1991, de 5 de Dezembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
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